Exmos Encarregado de Educação

 

Divulga-se comunicação da Câmara Municipal de Coimbra relativa a um pré-aviso de greve dos trabalhadores das cantinas e refeitórios.

 

O Diretor

Alberto Barreira

 

“Ex.mos/as Senhores/as

Na sequência do pré-aviso de greve dos trabalhadores que exercem atividade nas cantinas e refeitórios dos estabelecimentos de educação e ensino, para o próximo dia 10/12, vimos informar que pode não estar garantido o fornecimento de refeições locais e transportadas no referido dia, pelo que solicitamos que divulguem a presente comunicação a todos os eventuais interessados.

Mais se informa que por força do artigo 535º do Código do Trabalho, “O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim”, assim como, não pode  a “tarefa a cargo de trabalhador […], ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços”, constituindo contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.

Estaremos ao dispor para qualquer esclarecimento adicional sobre este assunto.

Com os melhores cumprimentos”